O Projeto de Lei nº 76/2024, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, foi aprovado na última Sessão Ordinária da Câmara de Marília, realizada no dia 12. A medida visa proibir a comercialização, instalação e uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite permitido.

A proposta busca enfrentar um problema que tem gerado crescente preocupação entre os cidadãos: o barulho excessivo causado por motocicletas com escapamentos adulterados. Muitos proprietários têm alterado seus escapamentos em busca de uma estética mais agressiva, mas essa prática tem causado grande transtorno à comunidade, amplificando a emissão de ruídos de forma exagerada.

"Nosso projeto de lei tem como objetivo mitigar esses problemas, mantendo nossa cidade mais tranquila e agradável para todos, especialmente para aqueles com sensibilidade ao som, além de contribuir para a redução da poluição sonora," afirmou Eduardo Nascimento, presidente da Câmara e autor da proposta.

O projeto não proíbe a troca de escapamentos, desde que as alterações sigam rigorosamente as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Essas normas exigem que as peças utilizadas sejam homologadas e que os níveis de ruído e emissão de gases não ultrapassem os limites do escapamento original. Nascimento lembrou ainda que o artigo 230 do CTB classifica como infração grave a condução de veículos com descarga livre ou silenciador defeituoso, sujeitando o infrator a multa e retenção do veículo. Além disso, as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelecem limites máximos de ruído que variam entre 80 e 99 decibéis, dependendo do ano de fabricação da motocicleta.

Para reforçar a legalidade da proposta, o presidente da Câmara citou pareceres jurídicos de outras cidades, como Bauru e Poços de Caldas, que enfrentaram problemas semelhantes. Esses pareceres destacam a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e questões ambientais, como a poluição sonora, desde que as normas estejam em conformidade com as diretrizes federais e estaduais.

"Nossa proposta não interfere na legislação de trânsito em si, mas regulamenta a comercialização e instalação de escapamentos que desrespeitem as normas de emissão sonora," explicou Nascimento.

Ele destacou que o projeto visa também estabelecer sanções para os estabelecimentos que realizarem essas alterações de forma irregular, contribuindo assim para a redução da poluição sonora na cidade.