A Lei nº 9.132/2024, de autoria do presidente da Câmara Eduardo Nascimento, que obriga a Prefeitura de Marília a publicar no seu site os demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito e radares, foi barrada pelo Prefeito Daniel Alonso por meio de uma liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo.

“Infelizmente, mais uma vez, o Prefeito Daniel Alonso demonstrou sua falta de compromisso com a transparência na gestão pública. Em sua primeira tentativa de derrubar o Projeto de Lei 89/2023, que deu origem a esta Lei, o chefe do Executivo vetou integralmente o projeto, mas os vereadores derrubaram o veto. Agora ele entrou com uma liminar na justiça para impedir a divulgação do que está sendo feito com o dinheiro oriundo das multas dos radares. Lamentável essa falta de respeito com o munícipe”, declarou Nascimento.

Com a promulgação da Lei em maio deste ano, a Prefeitura de Marília ficou obrigada a divulgar, em seu site oficial ou no Portal da Transparência, relatórios detalhados sobre a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A Lei nº 9.132/2024 tem como objetivo garantir mais transparência na destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito, especialmente as oriundas dos radares. Segundo Nascimento, a proposta visa promover a prestação de contas à população sobre o destino desses recursos. No entanto, a lei foi vetada pelo prefeito Daniel Alonso.

“A cidade está repleta de radares, o que resulta em diversas multas para os motoristas. Precisamos ter acesso claro sobre como esses recursos das multas de trânsito, principalmente das multas de radares, estão sendo aplicados. Esta Lei promove a transparência na gestão pública. Qual o problema que o prefeito vê em divulgar onde será utilizado o dinheiro das multas de radares? Infelizmente, mais uma vez, Daniel Alonso veta medidas que visam à transparência da administração pública, ou seja, é contra uma lei que visa dar transparência na aplicação de dinheiro arrecadado com multa. Vamos continuar recorrendo e buscando a transparência da administração pública”, concluiu Nascimento.